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O Comit -Executivo de Gest o da C mara de Com rcio Exterior, no uso da atribui o que lhe confere o art. 7, inciso IV, do Decreto n 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decis es n s 34/2003, 40/2005, 58/2008, 59/2008, 56/2010, 57/2010, 35/2014 e 25/2015 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos n 5.078 ...